Dossiê/Processo 40170 - (2) Procuração, tabelião, José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1962. (68) Cheque de Pagamento, Ministério da Guerra - M.Gue, 1962. Custas Judiciais, 1962. Lei 1533 de 1951. CF art. 141. Lei 1316 de 1951. Lei 2283 de 1954

Zona de identificação

Código de referência

40170

Título

(2) Procuração, tabelião, José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1962. (68) Cheque de Pagamento, Ministério da Guerra - M.Gue, 1962. Custas Judiciais, 1962. Lei 1533 de 1951. CF art. 141. Lei 1316 de 1951. Lei 2283 de 1954

Data(s)

  • 1962; 1964 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1 v. 79 f

Zona do contexto

Nome do produtor

Chefia da Pagadoria central de Inativos e pensionistas do Ministério da Guerra (Réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, militares, praças, reformados do Exército, 2° e 3° Sargentos, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei 1533 de 1951, requereram um mandado de segurança contra ato do réu que invocando a Lei 3783 de 30/07/1960, resolveu pagar-lhes a diária no valor de 150 cruzeiros, como etapa de asilado, conforme a Lei 2283 de 1954. Estes alegaram que tal ato feria seus direitos já adquiridos, pois recebiam uma etapa mais elevada, no valor de 226,40 cruzeiros e mais 100 por cento, de acordo com o decreto 934 de 31/05/1962. O Juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa da 1ª Vara concedeu a segurança conforme pedido contente da inicial. Custas na forma da Lei. Os Ministros do Tribunal Federal de Recursos deram provimento aos recursos para cassar a segurança

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Siqueira, Newton Martins (Autor); Mendes, Antonio Carlos (Autor); Fortes, José de Medeiros (Autor); Luozada, Jair (Autor); Rodrigues Filho, João Lourenço (Autor); e outros (Autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    02/02/2009

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        48593 (número do documento)

        Área de ingresso