Dossiê/Processo 41599 - 2 procuração tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 64 1B, RJ, 1963. Diário Oficial, 22/12/1961. protocolo do Ministério da Viação e Obras Públicas, 1963. Diário da Justiça, 20/03/1963. 2 guia para pagamento da taxa judiciária, 1963 e 1964. Lei3780 de 1960. Lei nº 3826 de 1960. Lei nº 4069 de 1962. Lei nº 3205 de 1957. Lei nº 4245

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Reference code

41599

Title

2 procuração tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 64 1B, RJ, 1963. Diário Oficial, 22/12/1961. protocolo do Ministério da Viação e Obras Públicas, 1963. Diário da Justiça, 20/03/1963. 2 guia para pagamento da taxa judiciária, 1963 e 1964. Lei3780 de 1960. Lei nº 3826 de 1960. Lei nº 4069 de 1962. Lei nº 3205 de 1957. Lei nº 4245

Date(s)

  • 1964; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 87f.

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Name of creator

Superintendência dos Serviços de Transportes da Baía de Guanabara (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes são tesoureiros-auxiliares dos Serviços de Transportes da Baía de Guanabara, que com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 vêm requerer mandado de segurança contra o Superintendente da citada autarquia. Os impetrantes têm seus salários estipulados com base na Lei nº 3780 e 12/07/1960, e obtiveram aumentos determinados pela Lei nº 4069 de 1962 e Lei nº 3826 de 2960, contudo, alegam que o réu descumpre as não atribuindo a estes o suplicado aumento. O mandado de segurançaé concedido, porém estes após recurso da União Federal, o processo passou por agravo, e mandado foi cassado no Tribunal Federal de Recursos. Posteriormente, os impetrantes recorrem da decisão e o processo passa por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal o qual decide negar provimento ao pedido dos autores

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)Lopes, Walmir Ramos (autor); Nascimento, Jelson do (autor); Azevedo Filho, Antonio (autor); Veiçosa, Luiz Marinho (autor); Porcinculo, Agostinho; e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26/02/2009

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        Sources

        Archivist's note

        46599 (número do documento)

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