Dossiê/Processo 41599 - 2 procuração tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 64 1B, RJ, 1963. Diário Oficial, 22/12/1961. protocolo do Ministério da Viação e Obras Públicas, 1963. Diário da Justiça, 20/03/1963. 2 guia para pagamento da taxa judiciária, 1963 e 1964. Lei3780 de 1960. Lei nº 3826 de 1960. Lei nº 4069 de 1962. Lei nº 3205 de 1957. Lei nº 4245

Área de identidad

Código de referencia

41599

Título

2 procuração tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 64 1B, RJ, 1963. Diário Oficial, 22/12/1961. protocolo do Ministério da Viação e Obras Públicas, 1963. Diário da Justiça, 20/03/1963. 2 guia para pagamento da taxa judiciária, 1963 e 1964. Lei3780 de 1960. Lei nº 3826 de 1960. Lei nº 4069 de 1962. Lei nº 3205 de 1957. Lei nº 4245

Fecha(s)

  • 1964; 1968 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 87f.

Área de contexto

Nombre del productor

Superintendência dos Serviços de Transportes da Baía de Guanabara (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os impetrantes são tesoureiros-auxiliares dos Serviços de Transportes da Baía de Guanabara, que com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 vêm requerer mandado de segurança contra o Superintendente da citada autarquia. Os impetrantes têm seus salários estipulados com base na Lei nº 3780 e 12/07/1960, e obtiveram aumentos determinados pela Lei nº 4069 de 1962 e Lei nº 3826 de 2960, contudo, alegam que o réu descumpre as não atribuindo a estes o suplicado aumento. O mandado de segurançaé concedido, porém estes após recurso da União Federal, o processo passou por agravo, e mandado foi cassado no Tribunal Federal de Recursos. Posteriormente, os impetrantes recorrem da decisão e o processo passa por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal o qual decide negar provimento ao pedido dos autores

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)Lopes, Walmir Ramos (autor); Nascimento, Jelson do (autor); Azevedo Filho, Antonio (autor); Veiçosa, Luiz Marinho (autor); Porcinculo, Agostinho; e outros (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    26/02/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        46599 (número do documento)

        Área de Ingreso