Dossiê/Processo 41599 - 2 procuração tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 64 1B, RJ, 1963. Diário Oficial, 22/12/1961. protocolo do Ministério da Viação e Obras Públicas, 1963. Diário da Justiça, 20/03/1963. 2 guia para pagamento da taxa judiciária, 1963 e 1964. Lei3780 de 1960. Lei nº 3826 de 1960. Lei nº 4069 de 1962. Lei nº 3205 de 1957. Lei nº 4245

1v. 87f.

Os impetrantes são tesoureiros-auxiliares dos Serviços de Transportes da Baía de Guanabara, que com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 vêm requerer mandado de segurança contra o Superintendente da citada autarquia. Os impetrantes têm seus salários estipulados com base na Lei nº 3780 e 12/07/1960, e obtiveram aumentos determinados pela Lei nº 4069 de 1962 e Lei nº 3826 de 2960, contudo, alegam que o réu descumpre as não atribuindo a estes o suplicado aumento. O mandado de segurançaé concedido, porém estes após recurso da União Federal, o processo passou por agravo, e mandado foi cassado no Tribunal Federal de Recursos. Posteriormente, os impetrantes recorrem da decisão e o processo passa por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal o qual decide negar provimento ao pedido dos autores

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)Lopes, Walmir Ramos (autor); Nascimento, Jelson do (autor); Azevedo Filho, Antonio (autor); Veiçosa, Luiz Marinho (autor); Porcinculo, Agostinho; e outros (autor)

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• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

26/02/2009

46599 (número do documento)