Dossiê/Processo 41599 - 2 procuração tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 64 1B, RJ, 1963. Diário Oficial, 22/12/1961. protocolo do Ministério da Viação e Obras Públicas, 1963. Diário da Justiça, 20/03/1963. 2 guia para pagamento da taxa judiciária, 1963 e 1964. Lei3780 de 1960. Lei nº 3826 de 1960. Lei nº 4069 de 1962. Lei nº 3205 de 1957. Lei nº 4245

Área de identificação

Código de referência

41599

Título

2 procuração tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 64 1B, RJ, 1963. Diário Oficial, 22/12/1961. protocolo do Ministério da Viação e Obras Públicas, 1963. Diário da Justiça, 20/03/1963. 2 guia para pagamento da taxa judiciária, 1963 e 1964. Lei3780 de 1960. Lei nº 3826 de 1960. Lei nº 4069 de 1962. Lei nº 3205 de 1957. Lei nº 4245

Data(s)

  • 1964; 1968 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 87f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Superintendência dos Serviços de Transportes da Baía de Guanabara (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os impetrantes são tesoureiros-auxiliares dos Serviços de Transportes da Baía de Guanabara, que com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 vêm requerer mandado de segurança contra o Superintendente da citada autarquia. Os impetrantes têm seus salários estipulados com base na Lei nº 3780 e 12/07/1960, e obtiveram aumentos determinados pela Lei nº 4069 de 1962 e Lei nº 3826 de 2960, contudo, alegam que o réu descumpre as não atribuindo a estes o suplicado aumento. O mandado de segurançaé concedido, porém estes após recurso da União Federal, o processo passou por agravo, e mandado foi cassado no Tribunal Federal de Recursos. Posteriormente, os impetrantes recorrem da decisão e o processo passa por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal o qual decide negar provimento ao pedido dos autores

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)Lopes, Walmir Ramos (autor); Nascimento, Jelson do (autor); Azevedo Filho, Antonio (autor); Veiçosa, Luiz Marinho (autor); Porcinculo, Agostinho; e outros (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    26/02/2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        46599 (número do documento)

        Área de ingresso