Dossiê/Processo 32475 - (2) procurações tabelião Márcio Baronkel de S.Braga avenida Antonio Carlos,641, RJ, em 1963 a 1963. procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira rua Debret,23, em 1963. procuração tabelião Luis Guaraná avenida Antonio Carlos, 541, RJ, em 1963. procuração tabelião José de Segadas Viana rua do Rosário, 136, RJ, em 1963. (5) Guias de recolhimento da Alfândega do Rio de Janeiro, em 1962. decreto 43028, de 09/11/1958. Código Civil, artigo 962

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32475

Title

(2) procurações tabelião Márcio Baronkel de S.Braga avenida Antonio Carlos,641, RJ, em 1963 a 1963. procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira rua Debret,23, em 1963. procuração tabelião Luis Guaraná avenida Antonio Carlos, 541, RJ, em 1963. procuração tabelião José de Segadas Viana rua do Rosário, 136, RJ, em 1963. (5) Guias de recolhimento da Alfândega do Rio de Janeiro, em 1962. decreto 43028, de 09/11/1958. Código Civil, artigo 962

Date(s)

  • 1963; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 61f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, Evonio Arouca e Pedro Leopoldo Nogueira da Goma, brasileiros, estado civil casado, militares, alegaram que trouxeram seus automóveis do exterior e na Alfândega do Rio de Janeiro tiveram que pagar imposto de consumo sobre a mercadoria. Como os suplicantes argumentaram que o pagamento do imposto era indevido, conforme o Código Civil artigo 962, e requereram a restituição do valor pago. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso.

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Deus, Ângelo Ferreira de (autor); Fintelma Junior, Miguel (autor); Campos, Hélio da Costa e outros (autor); Mariano, Sérgio (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    09-01-2008

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        Archivist's note

        33665 (número do documento)

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