Dossiê/Processo 32475 - (2) procurações tabelião Márcio Baronkel de S.Braga avenida Antonio Carlos,641, RJ, em 1963 a 1963. procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira rua Debret,23, em 1963. procuração tabelião Luis Guaraná avenida Antonio Carlos, 541, RJ, em 1963. procuração tabelião José de Segadas Viana rua do Rosário, 136, RJ, em 1963. (5) Guias de recolhimento da Alfândega do Rio de Janeiro, em 1962. decreto 43028, de 09/11/1958. Código Civil, artigo 962

Área de identidad

Código de referencia

32475

Título

(2) procurações tabelião Márcio Baronkel de S.Braga avenida Antonio Carlos,641, RJ, em 1963 a 1963. procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira rua Debret,23, em 1963. procuração tabelião Luis Guaraná avenida Antonio Carlos, 541, RJ, em 1963. procuração tabelião José de Segadas Viana rua do Rosário, 136, RJ, em 1963. (5) Guias de recolhimento da Alfândega do Rio de Janeiro, em 1962. decreto 43028, de 09/11/1958. Código Civil, artigo 962

Fecha(s)

  • 1963; 1967 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 61f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores, Evonio Arouca e Pedro Leopoldo Nogueira da Goma, brasileiros, estado civil casado, militares, alegaram que trouxeram seus automóveis do exterior e na Alfândega do Rio de Janeiro tiveram que pagar imposto de consumo sobre a mercadoria. Como os suplicantes argumentaram que o pagamento do imposto era indevido, conforme o Código Civil artigo 962, e requereram a restituição do valor pago. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Deus, Ângelo Ferreira de (autor); Fintelma Junior, Miguel (autor); Campos, Hélio da Costa e outros (autor); Mariano, Sérgio (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    09-01-2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        33665 (número do documento)

        Área de Ingreso