Dossiê/Processo 32475 - (2) procurações tabelião Márcio Baronkel de S.Braga avenida Antonio Carlos,641, RJ, em 1963 a 1963. procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira rua Debret,23, em 1963. procuração tabelião Luis Guaraná avenida Antonio Carlos, 541, RJ, em 1963. procuração tabelião José de Segadas Viana rua do Rosário, 136, RJ, em 1963. (5) Guias de recolhimento da Alfândega do Rio de Janeiro, em 1962. decreto 43028, de 09/11/1958. Código Civil, artigo 962

Zone d'identification

Cote

32475

Titre

(2) procurações tabelião Márcio Baronkel de S.Braga avenida Antonio Carlos,641, RJ, em 1963 a 1963. procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira rua Debret,23, em 1963. procuração tabelião Luis Guaraná avenida Antonio Carlos, 541, RJ, em 1963. procuração tabelião José de Segadas Viana rua do Rosário, 136, RJ, em 1963. (5) Guias de recolhimento da Alfândega do Rio de Janeiro, em 1962. decreto 43028, de 09/11/1958. Código Civil, artigo 962

Date(s)

  • 1963; 1967 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 61f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, Evonio Arouca e Pedro Leopoldo Nogueira da Goma, brasileiros, estado civil casado, militares, alegaram que trouxeram seus automóveis do exterior e na Alfândega do Rio de Janeiro tiveram que pagar imposto de consumo sobre a mercadoria. Como os suplicantes argumentaram que o pagamento do imposto era indevido, conforme o Código Civil artigo 962, e requereram a restituição do valor pago. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Deus, Ângelo Ferreira de (autor); Fintelma Junior, Miguel (autor); Campos, Hélio da Costa e outros (autor); Mariano, Sérgio (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    09-01-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        33665 (número do documento)

        Accession area