Dossiê/Processo 29270 - (3) Cartas patente, 1964/ 1959. (11) procuração tabelião Mario Afonso de Serqueiro Avenida Rio Branco,114,RJ. diário oficial, 18/09/1968. diário da justiça 19/08/1968. código do processo civil, artigo 820. lei 2283 de 09/08/1954. lei 1316 de 20/01/1951. lei4328 de 30/04/1964

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Reference code

29270

Title

(3) Cartas patente, 1964/ 1959. (11) procuração tabelião Mario Afonso de Serqueiro Avenida Rio Branco,114,RJ. diário oficial, 18/09/1968. diário da justiça 19/08/1968. código do processo civil, artigo 820. lei 2283 de 09/08/1954. lei 1316 de 20/01/1951. lei4328 de 30/04/1964

Date(s)

  • 1968; 1972 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 72f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, oficiais superiores da reserva remunerada do Exército, moveram uma ação ordinária contra a União, por conta da suspensão do pagamento do abono militar, que os autores recebiam. Estes requereram o restabelecimento do abono autorizados pela Lei nª 2283 de 09/08/1954, artigo 7, bem como o pagamento das diferenças atrasadas desde a data em que foram suspensos. O juiz Elmar Wilson de Aguiar Dias julgou procedente a ação e recorreu de ofíciª A União, inconformada apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos recursos

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Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Menezes, Marcio (autor); Leite, Evandro Gueiros (Juiz); Couto, Ruy de ª (autor); Almeida, Ociran Sebastião P. de (autor); Silva, Gustavo do Vale (autor); Azevedo, Romeu Otávio da Silva (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11/12/2007

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        Archivist's note

        39527 (número do documento)

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