Dossiê/Processo 30810 - (3) folhas de pagamentos do autor, de 1958 e 1959. (2) certificado de conclusão do curso de cozinheiro, de 1950 e 1954. procuração tabelião Caio Júlio Tavares rua da Assembléia, 15, RJ, em 1960. lei 1316, artigo 85,de 1951. decreto 300034, de 1951. decreto 41095, de 1957. decreto 3273, de 1933. decreto 765, de 1942. decreto 1864, de 1939. decreto 5133, de 1940. decreto 4199, de 1942. decreto 5808, de 1943

Zone d'identification

Cote

30810

Titre

(3) folhas de pagamentos do autor, de 1958 e 1959. (2) certificado de conclusão do curso de cozinheiro, de 1950 e 1954. procuração tabelião Caio Júlio Tavares rua da Assembléia, 15, RJ, em 1960. lei 1316, artigo 85,de 1951. decreto 300034, de 1951. decreto 41095, de 1957. decreto 3273, de 1933. decreto 765, de 1942. decreto 1864, de 1939. decreto 5133, de 1940. decreto 4199, de 1942. decreto 5808, de 1943

Date(s)

  • 1961; 1963 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 56f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O suplicante, brasileiro, sargento reformado da Polícia Militar do então Distrito Federal, alegava que quando estava na ativa recebia normalmente a gratificação de especialidade e função, no valor de Cr$ 1.347,50 mensal, por ter o curso de cozinheiro e exercer a citada função. Acontece que logo que passou para a reserva teve o pagamento da citada gratificação suspenso. Alegando que a gratificação acompanhava o militar na reserva, nos termos do artigo 37 da Lei n° 1316, o suplicante pediu o pagamento da citada gratificação. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu-lhes provimento. O autor interpôs recurso extraordinário ao qual foi negado seguimento.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Wenschutz, Frederico Leonardo (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    18-12-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        39096 (número do documento)

        Accession area