Dossiê/Processo 30810 - (3) folhas de pagamentos do autor, de 1958 e 1959. (2) certificado de conclusão do curso de cozinheiro, de 1950 e 1954. procuração tabelião Caio Júlio Tavares rua da Assembléia, 15, RJ, em 1960. lei 1316, artigo 85,de 1951. decreto 300034, de 1951. decreto 41095, de 1957. decreto 3273, de 1933. decreto 765, de 1942. decreto 1864, de 1939. decreto 5133, de 1940. decreto 4199, de 1942. decreto 5808, de 1943

1v. 56f.

O suplicante, brasileiro, sargento reformado da Polícia Militar do então Distrito Federal, alegava que quando estava na ativa recebia normalmente a gratificação de especialidade e função, no valor de Cr$ 1.347,50 mensal, por ter o curso de cozinheiro e exercer a citada função. Acontece que logo que passou para a reserva teve o pagamento da citada gratificação suspenso. Alegando que a gratificação acompanhava o militar na reserva, nos termos do artigo 37 da Lei n° 1316, o suplicante pediu o pagamento da citada gratificação. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu-lhes provimento. O autor interpôs recurso extraordinário ao qual foi negado seguimento.

Wenschutz, Frederico Leonardo (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

18-12-2007

39096 (número do documento)