Dossiê/Processo 37455 - (3)procuração, Oldemar de Faria, Rua do Rosário, 79, RJ. Synval de Jesus Ioppi, Rua Siqueira Campos, 1165, Porto Alegre RS, 1960. (2)Diário Oficial, 6 de agosto, 17 de agosto, 1960. (2)Diário do Congresso Nacional, 2 de Abril, 2 de Junho, 1960. (2)custas processuais, 1961. (3)Diário da Justiça, 29 de abril, 1961, 31 de outubro, 1960. 5 de Julho, 1961. Constituição Federal, Artigo 141 § 3º, § 4º. Lei 3780 de 1960. Lei 403 de 1948. Lei 2188 de 1954. Alberto E. Dumortout (advogado), Rua 1º de março, 7

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Reference code

37455

Title

(3)procuração, Oldemar de Faria, Rua do Rosário, 79, RJ. Synval de Jesus Ioppi, Rua Siqueira Campos, 1165, Porto Alegre RS, 1960. (2)Diário Oficial, 6 de agosto, 17 de agosto, 1960. (2)Diário do Congresso Nacional, 2 de Abril, 2 de Junho, 1960. (2)custas processuais, 1961. (3)Diário da Justiça, 29 de abril, 1961, 31 de outubro, 1960. 5 de Julho, 1961. Constituição Federal, Artigo 141 § 3º, § 4º. Lei 3780 de 1960. Lei 403 de 1948. Lei 2188 de 1954. Alberto E. Dumortout (advogado), Rua 1º de março, 7

Date(s)

  • 1960; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 69f.

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Name of creator

Diretoria do Serviço do Pessoal do Departamento dos Correios e Telégrafos (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Funcionários Públicos do Departamento dos Correios e Telégrafos vêm requerer, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, mandado de segurança contra o Diretor do Serviço do Pessoal do Departamento dos Correios e Telégrafos, que vem, segundo os autores, negando-lhes atribuir os aumentos em seus vencimentos e os benefícios estabelecidos na Lei nº 3780 de 12/07/1960. Dessa forma os impetrantes, que ocupam o cargo de Tesoureiro na citada autarquia, solicitaram a segurança a fim de que recebam os benefícios estabelecidos pela referida lei. O juiz negou a segurança. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. Juiz Polinício Buarque de Amorim

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Accruals

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Conditions governing access

Albuquerque, Frederico de (autor); Texeira, Natal Maya (autor); Damasio, José (autor); Neves, Maria Borges Pereira das (autor); Vilarino, Leda de Andrade e outros (autor); Miranda, C. H. Carreiro de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        46757 (número do documento)

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