Dossiê/Processo 38991 - 3 procuração, tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ 1951 . tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ 1955. Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ. custas processuais 1957. Lei nª 159 de 30/12/1954, artigo 06ª. Lei nª 2250 de 30/06/1954, artigo 3ª. Lei nª 2368 de 09/12/1954. Lei nª 20465 de 1/10/1931. artigo 141 § 34 da Constituição Federal

Identity area

Reference code

38991

Title

3 procuração, tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ 1951 . tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ 1955. Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ. custas processuais 1957. Lei nª 159 de 30/12/1954, artigo 06ª. Lei nª 2250 de 30/06/1954, artigo 3ª. Lei nª 2368 de 09/12/1954. Lei nª 20465 de 1/10/1931. artigo 141 § 34 da Constituição Federal

Date(s)

  • 00/00/00 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 111 f.

Context area

Name of creator

Sotreq S.A de Tratores e equipamentos (autor). Geopan Companhia de Engenharia, Comércio e Indústria (autor). Terraplanagem e Engenharia LTDA (autor). Diretoria das Rendas Aduaneiras (réu). Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os autores requereram um mandado de segurança contra o ato dos rés que impediram que fosse importado as mercadorias de seu comércio, mediante a pagamento da taxa de previdência de apenas 2 por cento , e não com acréscimo de mais de 2 por cento, Lei nª 159 de 30/12/1935,taxa de previdência social.Negou-se a segurança

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Queiroz, José de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    22/12/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        50342 (número do documento)

        Accession area