Dossiê/Processo 41357 - 39 procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. 52 cópia de cheque de pagamento DNER, 1963. protocolo, DNER, 1963. boletim informativo da Diretoria Geral do DNER, 1963. jornal Diário Oficial, 16/08/1961 e 23/10/1962. custas processuais, 1963. guia para pagamento da taxa judiciária, 1963. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3780 de 1960. Decreto nº 48923 de 1960. Decreto nº 51162 de 1961. Lei nº 1711 de 1952. 51367 de 1961. Decreto nº 51570 de 1962. Decreto nº 51336 de 1961

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Reference code

41357

Title

39 procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. 52 cópia de cheque de pagamento DNER, 1963. protocolo, DNER, 1963. boletim informativo da Diretoria Geral do DNER, 1963. jornal Diário Oficial, 16/08/1961 e 23/10/1962. custas processuais, 1963. guia para pagamento da taxa judiciária, 1963. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3780 de 1960. Decreto nº 48923 de 1960. Decreto nº 51162 de 1961. Lei nº 1711 de 1952. 51367 de 1961. Decreto nº 51570 de 1962. Decreto nº 51336 de 1961

Date(s)

  • 1963; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 145f.

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Name of creator

Diretoria Geral do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Funcionários públicos federais do Departamento Nacional de Estradas e Rodagem-DNER-, todos de nacionalidade brasileira, vêm requerer, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, mandado de segurança contra o Diretor Geral do DNER. Os impetrantes exercem a função de desenhista nesta autarquia, contudo, solicitam a segurança a fim de que o réu seja compelido, judicialmente a equiparar seus vencimentos, com base na Lei nº 3780 de12/07/1960, aos dos desenhistas da Administração do Porto do Rio de Janeiro- APRJ, que exercem funções semelhantes as dos autores, porém recebem maiores proventos. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz negou a segurança impetrada. A parte vencida agravou ao TFR, que negou provimento

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Conditions governing access

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Coelho, Gabriel Villa Forte (autor); Andrade, Geraldo (autor); Bodt , Mário Thereza Vieira de (autor); Gomes, Adriano Dantas (autor); Barreiros, Amaury Antônio; e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18/02/2009

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        Archivist's note

        48438 (número do documento)

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