Dossiê/Processo 41357 - 39 procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. 52 cópia de cheque de pagamento DNER, 1963. protocolo, DNER, 1963. boletim informativo da Diretoria Geral do DNER, 1963. jornal Diário Oficial, 16/08/1961 e 23/10/1962. custas processuais, 1963. guia para pagamento da taxa judiciária, 1963. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3780 de 1960. Decreto nº 48923 de 1960. Decreto nº 51162 de 1961. Lei nº 1711 de 1952. 51367 de 1961. Decreto nº 51570 de 1962. Decreto nº 51336 de 1961

Zone d'identification

Cote

41357

Titre

39 procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. 52 cópia de cheque de pagamento DNER, 1963. protocolo, DNER, 1963. boletim informativo da Diretoria Geral do DNER, 1963. jornal Diário Oficial, 16/08/1961 e 23/10/1962. custas processuais, 1963. guia para pagamento da taxa judiciária, 1963. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3780 de 1960. Decreto nº 48923 de 1960. Decreto nº 51162 de 1961. Lei nº 1711 de 1952. 51367 de 1961. Decreto nº 51570 de 1962. Decreto nº 51336 de 1961

Date(s)

  • 1963; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 145f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria Geral do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Funcionários públicos federais do Departamento Nacional de Estradas e Rodagem-DNER-, todos de nacionalidade brasileira, vêm requerer, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, mandado de segurança contra o Diretor Geral do DNER. Os impetrantes exercem a função de desenhista nesta autarquia, contudo, solicitam a segurança a fim de que o réu seja compelido, judicialmente a equiparar seus vencimentos, com base na Lei nº 3780 de12/07/1960, aos dos desenhistas da Administração do Porto do Rio de Janeiro- APRJ, que exercem funções semelhantes as dos autores, porém recebem maiores proventos. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz negou a segurança impetrada. A parte vencida agravou ao TFR, que negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Coelho, Gabriel Villa Forte (autor); Andrade, Geraldo (autor); Bodt , Mário Thereza Vieira de (autor); Gomes, Adriano Dantas (autor); Barreiros, Amaury Antônio; e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    18/02/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        48438 (número do documento)

        Accession area