Dossiê/Processo 41357 - 39 procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. 52 cópia de cheque de pagamento DNER, 1963. protocolo, DNER, 1963. boletim informativo da Diretoria Geral do DNER, 1963. jornal Diário Oficial, 16/08/1961 e 23/10/1962. custas processuais, 1963. guia para pagamento da taxa judiciária, 1963. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3780 de 1960. Decreto nº 48923 de 1960. Decreto nº 51162 de 1961. Lei nº 1711 de 1952. 51367 de 1961. Decreto nº 51570 de 1962. Decreto nº 51336 de 1961

Área de identificação

Código de referência

41357

Título

39 procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. 52 cópia de cheque de pagamento DNER, 1963. protocolo, DNER, 1963. boletim informativo da Diretoria Geral do DNER, 1963. jornal Diário Oficial, 16/08/1961 e 23/10/1962. custas processuais, 1963. guia para pagamento da taxa judiciária, 1963. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3780 de 1960. Decreto nº 48923 de 1960. Decreto nº 51162 de 1961. Lei nº 1711 de 1952. 51367 de 1961. Decreto nº 51570 de 1962. Decreto nº 51336 de 1961

Data(s)

  • 1963; 1966 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 145f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Diretoria Geral do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Funcionários públicos federais do Departamento Nacional de Estradas e Rodagem-DNER-, todos de nacionalidade brasileira, vêm requerer, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, mandado de segurança contra o Diretor Geral do DNER. Os impetrantes exercem a função de desenhista nesta autarquia, contudo, solicitam a segurança a fim de que o réu seja compelido, judicialmente a equiparar seus vencimentos, com base na Lei nº 3780 de12/07/1960, aos dos desenhistas da Administração do Porto do Rio de Janeiro- APRJ, que exercem funções semelhantes as dos autores, porém recebem maiores proventos. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz negou a segurança impetrada. A parte vencida agravou ao TFR, que negou provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Coelho, Gabriel Villa Forte (autor); Andrade, Geraldo (autor); Bodt , Mário Thereza Vieira de (autor); Gomes, Adriano Dantas (autor); Barreiros, Amaury Antônio; e outros (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    18/02/2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        48438 (número do documento)

        Área de ingresso