Dossiê/Processo 35136 - (4)procuração. tabelião. Murilo Augusto Esteves Da costa. Duque de Caxias-RJ em 1968. (2)portarias nª 558,639 de 60/61. diário da justiça de 25/05/66. boletim interno de 22/11/66. diário oficial de 18/09/68. lei 1316 de 20/01/51, artigo 300,303. lei 4328 de 30/04/64. lei 2283 de 08/01/54, artigo 7ª. constituição federal, artigo 150. advogado. Nascimento, Israel da Silva F do.avenida Rio Branco, nª 183, sala 905

Zone d'identification

Cote

35136

Titre

(4)procuração. tabelião. Murilo Augusto Esteves Da costa. Duque de Caxias-RJ em 1968. (2)portarias nª 558,639 de 60/61. diário da justiça de 25/05/66. boletim interno de 22/11/66. diário oficial de 18/09/68. lei 1316 de 20/01/51, artigo 300,303. lei 4328 de 30/04/64. lei 2283 de 08/01/54, artigo 7ª. constituição federal, artigo 150. advogado. Nascimento, Israel da Silva F do.avenida Rio Branco, nª 183, sala 905

Date(s)

  • 1968; 1976 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v 89f

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores,militares reformados do Corpo de Bombeiros, foram reformados por doenças incuráveis e vinham recebendo seus vencimentos e gratificações normalmente. Acontece que a Lei nª 4328 de 30/04/1964 suprimiu a gratificação de 50 por cento sobre seus vencimentos denominados Guarnição Especial e Abono Militar. Alegando que esta lei infringia a Constituição Federal de 1967, artigo 150, parágrafo 3, requereram o pagamento das devidas guarnições desde abril de 1964. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofíciª Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Leite, Evandro Gueiros (Juiz); Sobral, Diógenes (autor); Lage, Isaias Ribeiro (autor); Rodrigues, Marcelino (autor) ; Silva, Jorge Pereira da (autor) ; Correa, Manoel Teixeira e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    08-04-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        35653 (número do documento)

        Accession area