Dossiê/Processo 41562 - 43 procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ. tabelião José Carlos Maciel da Silva, Rua do Rosário, 100, RJ. tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ . tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ. tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ. tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ. tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ. tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ. Guia de Recolhimento do Imposto do Selo sobre Atos Lavrados em Cartórios, 1963. guia par pagamento da taxa judiciária, 1963. custas processuais, 1963. Constituição Federal, artigo 15, VI § 5. Lei nº 1533 de 1951

Identificatie

referentie code

41562

Titel

43 procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ. tabelião José Carlos Maciel da Silva, Rua do Rosário, 100, RJ. tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ . tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ. tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ. tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ. tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ. tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ. Guia de Recolhimento do Imposto do Selo sobre Atos Lavrados em Cartórios, 1963. guia par pagamento da taxa judiciária, 1963. custas processuais, 1963. Constituição Federal, artigo 15, VI § 5. Lei nº 1533 de 1951

Datum(s)

  • 1963; 1964 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

328f.

Context

Naam van de archiefvormer

Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanbara (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Fernando de Oliveira Marques e sua mulher Helena Temporal Marques, ambos de nacionalidade brasileira, têm como estado civil casado, e como profissão, ele aeronauta, ela comerciaria, juntamente com outros impetrantes, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 contra o Diretor da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara. Os impetrantes não aceitam a cobrança do imposto do selo sobre a escritura a ser lavrada em cartório. Dessa forma, solicitaram a segurança para que possam obter a isenção da cobrança do referido imposto. O juiz Sérgio Mariano concedeu a liminar, porém o juiz Astrogildo de Freitas denegou a segurança, cassando a liminar

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Milhomens, Jônatas de Matos (Juiz); Marques, Fernando de Oliveira (autor); Marques, Helena Temporal (autor); Mello, Antonio Vieira de (autor); Ramos, Ary Machado (autor); Arieira, Carlos Goston (autor); Mandarino, Azelino Pinto; e outros (autor)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

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    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Naam ontsluitingsterm

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    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    26/02/2009

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        48231 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik