Dossiê/Processo 39377 - 5 procuração,tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ. 1963. tabelião Maurício Lemos, Brasília, DF 1963. 28 contra-cheques 1963. 2 custas processuais, valor Cr$ 43.152,00 1964 e valor Cr$ 6.182 1965. 2 guia para pagamento da taxa judiciária 1963-1964. portaria 1952. Decreto 51336 de 1961. Lei nº3780 de 1960. Lei nº 1711 de 1952. Decreto nº 49159 de 1960. Decreto nº 51334 de 1961

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Reference code

39377

Title

5 procuração,tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ. 1963. tabelião Maurício Lemos, Brasília, DF 1963. 28 contra-cheques 1963. 2 custas processuais, valor Cr$ 43.152,00 1964 e valor Cr$ 6.182 1965. 2 guia para pagamento da taxa judiciária 1963-1964. portaria 1952. Decreto 51336 de 1961. Lei nº3780 de 1960. Lei nº 1711 de 1952. Decreto nº 49159 de 1960. Decreto nº 51334 de 1961

Date(s)

  • 1963; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 73f.

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Name of creator

Diretoria do Serviço de Pessoal do Minstério da Fazenda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federai, lotados no Serviços de Comunicações do Ministério da Fazenda, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério supracitado, para que obtenham o pagamento das diferenças salariais do reajuste de seus vencimentos, ilegalidades cometidas pela errônea classificação e falta de reconhecimento das funçõesdos impetrantes. O mandado passpu por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Hélio Pereira, denegou a segurança. A parte vencida agravou ao TFR, porém por falta de preparo no prazo legal, o recurso foi considerado deserto

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Milhomens, Jônatas de Matos (juiz); Meyohas, Samuel (autor); Orlando, Antônio (autor); Amaral, Manoel Sgambató (autor); Evangelista, Aluizo (autor); Bastos, Maria Luiza (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    07/01/2009

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        47920 (número do documento)

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