Dossiê/Processo 40037 - 59 Propcurações, Tabeliões, 34 , 1961 . 51-A , 1961 . Antoniop Roussouliéres , 6º Ofício, Niterói, RJ , 1961 . 3 1.961. 33 , 1961, 1 , 1961 . Paulo Iracilio de Fidueiredo Pessoa , 6º Ofício , Petrópolis , RJ , 1961. Jayme Justo da Silva , 8º ofício, Petrópolis , RJ , 1961 . 54 , 1961 . 48 , 1961 . Adolpho Oliveira , 11º ofício, Petrópolis , 1961 . 13 , 1961 . Dulfacy Espírito Santo Cardoso , Rua Nerval de Gouvêa , 457 , Casca Dura , RJ , 1961 . 42 , 1961 . 24 , 1961 . 39 Contra Cheques, 1961 . Carteira de Trabalho - 50 , 51/57 , Cartão de Identidade do servidor - 11, BDS, nº 129 , 12/06/1958. nº163 ,28/07/58 . nº99 , 04/05/1956 . Constituição Federal artigo 141 , Parágrafo 24 . Leis nº 1.533/51 , 3.807/60 , 1.711/52 , 3.483/58

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40037

Title

59 Propcurações, Tabeliões, 34 , 1961 . 51-A , 1961 . Antoniop Roussouliéres , 6º Ofício, Niterói, RJ , 1961 . 3 1.961. 33 , 1961, 1 , 1961 . Paulo Iracilio de Fidueiredo Pessoa , 6º Ofício , Petrópolis , RJ , 1961. Jayme Justo da Silva , 8º ofício, Petrópolis , RJ , 1961 . 54 , 1961 . 48 , 1961 . Adolpho Oliveira , 11º ofício, Petrópolis , 1961 . 13 , 1961 . Dulfacy Espírito Santo Cardoso , Rua Nerval de Gouvêa , 457 , Casca Dura , RJ , 1961 . 42 , 1961 . 24 , 1961 . 39 Contra Cheques, 1961 . Carteira de Trabalho - 50 , 51/57 , Cartão de Identidade do servidor - 11, BDS, nº 129 , 12/06/1958. nº163 ,28/07/58 . nº99 , 04/05/1956 . Constituição Federal artigo 141 , Parágrafo 24 . Leis nº 1.533/51 , 3.807/60 , 1.711/52 , 3.483/58

Date(s)

  • 1961; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 200f.

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Name of creator

Presidência do Conselho Administrativo do I.A.P.I. (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os suplicantes , amparados pela,Lei nº 1.533/51, combinada com o parágrafo 4º e 24º do artigo 141 da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra a Presidência do Conselho Administrativo do Instuto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários peloato executório e ilegal contido noBDS nº99, de 05/05/1961. Tal medida negou o direito dos impetrantes de serem situados em sua classificação de função legal. O mandado passou po agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz da 4ª Vara concedeu a segurança, houve agravo ao TFR, que deu provimento aos recursos.

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Almeida, Cinar Gomes de (autor); Santos, Antônio Cavelos dos (autor); Silva, Antonia Saraiva da (autor); Silva, Antonio Bispo da (autor); Sá, Anna Maria Dal Col de (autor); Coimbra, Antônio (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    28/01/2009

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        46247 (número do documento)

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