Dossiê/Processo 40037 - 59 Propcurações, Tabeliões, 34 , 1961 . 51-A , 1961 . Antoniop Roussouliéres , 6º Ofício, Niterói, RJ , 1961 . 3 1.961. 33 , 1961, 1 , 1961 . Paulo Iracilio de Fidueiredo Pessoa , 6º Ofício , Petrópolis , RJ , 1961. Jayme Justo da Silva , 8º ofício, Petrópolis , RJ , 1961 . 54 , 1961 . 48 , 1961 . Adolpho Oliveira , 11º ofício, Petrópolis , 1961 . 13 , 1961 . Dulfacy Espírito Santo Cardoso , Rua Nerval de Gouvêa , 457 , Casca Dura , RJ , 1961 . 42 , 1961 . 24 , 1961 . 39 Contra Cheques, 1961 . Carteira de Trabalho - 50 , 51/57 , Cartão de Identidade do servidor - 11, BDS, nº 129 , 12/06/1958. nº163 ,28/07/58 . nº99 , 04/05/1956 . Constituição Federal artigo 141 , Parágrafo 24 . Leis nº 1.533/51 , 3.807/60 , 1.711/52 , 3.483/58

Zone d'identification

Cote

40037

Titre

59 Propcurações, Tabeliões, 34 , 1961 . 51-A , 1961 . Antoniop Roussouliéres , 6º Ofício, Niterói, RJ , 1961 . 3 1.961. 33 , 1961, 1 , 1961 . Paulo Iracilio de Fidueiredo Pessoa , 6º Ofício , Petrópolis , RJ , 1961. Jayme Justo da Silva , 8º ofício, Petrópolis , RJ , 1961 . 54 , 1961 . 48 , 1961 . Adolpho Oliveira , 11º ofício, Petrópolis , 1961 . 13 , 1961 . Dulfacy Espírito Santo Cardoso , Rua Nerval de Gouvêa , 457 , Casca Dura , RJ , 1961 . 42 , 1961 . 24 , 1961 . 39 Contra Cheques, 1961 . Carteira de Trabalho - 50 , 51/57 , Cartão de Identidade do servidor - 11, BDS, nº 129 , 12/06/1958. nº163 ,28/07/58 . nº99 , 04/05/1956 . Constituição Federal artigo 141 , Parágrafo 24 . Leis nº 1.533/51 , 3.807/60 , 1.711/52 , 3.483/58

Date(s)

  • 1961; 1965 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 200f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Presidência do Conselho Administrativo do I.A.P.I. (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes , amparados pela,Lei nº 1.533/51, combinada com o parágrafo 4º e 24º do artigo 141 da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra a Presidência do Conselho Administrativo do Instuto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários peloato executório e ilegal contido noBDS nº99, de 05/05/1961. Tal medida negou o direito dos impetrantes de serem situados em sua classificação de função legal. O mandado passou po agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz da 4ª Vara concedeu a segurança, houve agravo ao TFR, que deu provimento aos recursos.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Almeida, Cinar Gomes de (autor); Santos, Antônio Cavelos dos (autor); Silva, Antonia Saraiva da (autor); Silva, Antonio Bispo da (autor); Sá, Anna Maria Dal Col de (autor); Coimbra, Antônio (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

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    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    28/01/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        46247 (número do documento)

        Accession area