Dossiê/Processo 40037 - 59 Propcurações, Tabeliões, 34 , 1961 . 51-A , 1961 . Antoniop Roussouliéres , 6º Ofício, Niterói, RJ , 1961 . 3 1.961. 33 , 1961, 1 , 1961 . Paulo Iracilio de Fidueiredo Pessoa , 6º Ofício , Petrópolis , RJ , 1961. Jayme Justo da Silva , 8º ofício, Petrópolis , RJ , 1961 . 54 , 1961 . 48 , 1961 . Adolpho Oliveira , 11º ofício, Petrópolis , 1961 . 13 , 1961 . Dulfacy Espírito Santo Cardoso , Rua Nerval de Gouvêa , 457 , Casca Dura , RJ , 1961 . 42 , 1961 . 24 , 1961 . 39 Contra Cheques, 1961 . Carteira de Trabalho - 50 , 51/57 , Cartão de Identidade do servidor - 11, BDS, nº 129 , 12/06/1958. nº163 ,28/07/58 . nº99 , 04/05/1956 . Constituição Federal artigo 141 , Parágrafo 24 . Leis nº 1.533/51 , 3.807/60 , 1.711/52 , 3.483/58

Identificatie

referentie code

40037

Titel

59 Propcurações, Tabeliões, 34 , 1961 . 51-A , 1961 . Antoniop Roussouliéres , 6º Ofício, Niterói, RJ , 1961 . 3 1.961. 33 , 1961, 1 , 1961 . Paulo Iracilio de Fidueiredo Pessoa , 6º Ofício , Petrópolis , RJ , 1961. Jayme Justo da Silva , 8º ofício, Petrópolis , RJ , 1961 . 54 , 1961 . 48 , 1961 . Adolpho Oliveira , 11º ofício, Petrópolis , 1961 . 13 , 1961 . Dulfacy Espírito Santo Cardoso , Rua Nerval de Gouvêa , 457 , Casca Dura , RJ , 1961 . 42 , 1961 . 24 , 1961 . 39 Contra Cheques, 1961 . Carteira de Trabalho - 50 , 51/57 , Cartão de Identidade do servidor - 11, BDS, nº 129 , 12/06/1958. nº163 ,28/07/58 . nº99 , 04/05/1956 . Constituição Federal artigo 141 , Parágrafo 24 . Leis nº 1.533/51 , 3.807/60 , 1.711/52 , 3.483/58

Datum(s)

  • 1961; 1965 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 200f.

Context

Naam van de archiefvormer

Presidência do Conselho Administrativo do I.A.P.I. (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os suplicantes , amparados pela,Lei nº 1.533/51, combinada com o parágrafo 4º e 24º do artigo 141 da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra a Presidência do Conselho Administrativo do Instuto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários peloato executório e ilegal contido noBDS nº99, de 05/05/1961. Tal medida negou o direito dos impetrantes de serem situados em sua classificação de função legal. O mandado passou po agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz da 4ª Vara concedeu a segurança, houve agravo ao TFR, que deu provimento aos recursos.

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Voorwaarden voor raadpleging

Almeida, Cinar Gomes de (autor); Santos, Antônio Cavelos dos (autor); Silva, Antonia Saraiva da (autor); Silva, Antonio Bispo da (autor); Sá, Anna Maria Dal Col de (autor); Coimbra, Antônio (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

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    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    28/01/2009

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        46247 (número do documento)

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