Dossiê/Processo 40001 - 66 portaria, 1953, 1955. 15 procuração, tabelião Guaraná, Rua Presidente Antonio Carlos, 213-A, RJ,1955. tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ , 1955. 3 custas processuais, 1955, 1956. 20 carteira de identidade, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico, 1954 e 1955. boletim de serviço, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico 1953. Decreto 3, artigo 3º § 1º. Lei nº 1628 de 1952. Lei nº 1524. Lei nº 1533 de 1951

Zone d'identification

Cote

40001

Titre

66 portaria, 1953, 1955. 15 procuração, tabelião Guaraná, Rua Presidente Antonio Carlos, 213-A, RJ,1955. tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ , 1955. 3 custas processuais, 1955, 1956. 20 carteira de identidade, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico, 1954 e 1955. boletim de serviço, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico 1953. Decreto 3, artigo 3º § 1º. Lei nº 1628 de 1952. Lei nº 1524. Lei nº 1533 de 1951

Date(s)

  • 1955; 1968 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 204f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria da Superintendencia do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE) (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os impetrantes, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533 de 31/1/2/1951, propuseram um mandado de segurança contra o Diretor Superintendente do Banco Nacional de Desenvolvimento-BNDE. Os autores foram admitidos na instituição ré quando houve o primeiro enquadramento dos cargos em carreiras. A portaria nº 5 de 1955 colocou-os em igualdade de condições como os que tinham sido admitidos no Banco há menos tempo, e isso, conforme alegaram, caracterizava, lesão de seus direitos. Assim, requereram a concessão da segurança necessária, a fim de fazer cessar aquela lesão aos seus direitos. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz José de Aguiar Diasjulgou improcedente o pedido de segurança. A decisão foi agravada ao TFR onde os ministros negaram provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Dias, José de Aguiar (Juiz); Fernandes, Arminda (autor); Santiago, Sergio (autor); Caldas, Maria de Lourdes Mesquita (autor); Souza, Yeda Pereira de (autor); Cavalcante, José Almir Moreno e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    28/01/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        49709 (número do documento)

        Accession area