Dossiê/Processo 33074 - 7 Procurações passadas nos tabelião Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56, RJ, tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24, RJ, tabelião Antonio Carlos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56, RJ e tabelião Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56, RJ de 1949 a 1951

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33074

Title

7 Procurações passadas nos tabelião Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56, RJ, tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24, RJ, tabelião Antonio Carlos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56, RJ e tabelião Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56, RJ de 1949 a 1951

Date(s)

  • 1951; 1953 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 210p.

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Name of creator

Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram servidores da ré, e afirmaram que no desempenho de suas funções eram compelidos ao horário normal do trabalho e a trabalharem aos domingos e feriados. O novo Regulamento para o Pessoal da Administração do Porto do Rio de Janeiro reduziu o pagamento para 25 por cento sobre o salário-hora em expediente normal, quando se pagava o dobro ou o triplo. Foi-lhes pedido que vissem esta redução como uma contribuição de esforço de guerra. Cessada esta situação, os autores requereram o restabelecimento da remuneração de acordo com o Decreto nº 24561 de 03/07/1934 e o pagamento das diferenças dos vencimentos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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Accruals

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Conditions governing access

Aguiar, Geraldo Pinto de (autor); Magalhães, Manoel Higino da Silva (autor); Wanderley, Waldomiro Rodrigues (autor); Silva, Leonel Fagundes da (autor); Silva, Cecílio Gonçalves da e outros (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11-01-2008

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      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        39583 (número do documento)

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