Dossiê/Processo 33074 - 7 Procurações passadas nos tabelião Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56, RJ, tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24, RJ, tabelião Antonio Carlos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56, RJ e tabelião Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56, RJ de 1949 a 1951

1v. 210p.

Os autores eram servidores da ré, e afirmaram que no desempenho de suas funções eram compelidos ao horário normal do trabalho e a trabalharem aos domingos e feriados. O novo Regulamento para o Pessoal da Administração do Porto do Rio de Janeiro reduziu o pagamento para 25 por cento sobre o salário-hora em expediente normal, quando se pagava o dobro ou o triplo. Foi-lhes pedido que vissem esta redução como uma contribuição de esforço de guerra. Cessada esta situação, os autores requereram o restabelecimento da remuneração de acordo com o Decreto nº 24561 de 03/07/1934 e o pagamento das diferenças dos vencimentos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Aguiar, Geraldo Pinto de (autor); Magalhães, Manoel Higino da Silva (autor); Wanderley, Waldomiro Rodrigues (autor); Silva, Leonel Fagundes da (autor); Silva, Cecílio Gonçalves da e outros (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11-01-2008

39583 (número do documento)