Dossiê/Processo 40005 - 72 Procuração, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1968. Tabelião Aloysio Spínola, Avenida Erasmo Braga, 115, RJ, 1968. Tabelião Manoel Salvador Sobral de Castro, Edifício do Fórum, RJ, 1968. Tabelião Pragona, Rua do Imperador, 468, Pernambuco, 1968. Tabelião Carim Nadruz, Rua do Rosário, 67, RJ, 1968. Resolução nª 2009 de 1968. Anexo, Livreto, Instituto do Açúcar e do Álcool, 1968. Anexo, Recorte de Jornal, Diário de São Paulo, 23/06/1968. 2 Diário da Justiça, 03/06/1968, 29/05/1968. Custas Processuais, 1968. Procuração, Tabelião Humberto Nunes de Sá, Rua A. Torres, 325, RJ, 1969. Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 21. Lei nª 1533 de 31/12/1951. Lei nª 4595 de 1964. Lei nª 5362 de 1967. Lei nª 4870 de 1965. Lei nª 191 de 1936. Lei nª 4071 de 1962

1 v. 256 f.

Os autores eram todos fornecedores de cana, domiciliados na cidade e Município de Piracicaba e Maceió. Impetraram mandado de segurança contra os réus, com fundamento na Lei nª 1533 de 31/12/1951. Os impetrantes alegaram que seria ilegal a execução do tabelamento de preço da cana-de-açúcar, através da publicação do Diário Oficial de 25/07/1968, para vigorar na safra açucareira de 1968/1969. O tabelamento de preço não seguiria a competência da Lei nª 4870, artigos 9, 10 e 11. Requereram a notificação da autoridade coatora, com concessão liminar de medida, para que as tabelas referidas fossem modificadas. O juiz concedeu a segurança, excluindo, porém, a Associação Rural dos Plantadores de Cana da Bahia e João Soares Palmeiro, por ilegitimidade de suas representações. O impetrado agravou de decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos

Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz)

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• português do Brasil

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

28/01/2009

48423 (número do documento)