Dossiê/Processo 37737 - 8procuração tabelião Belmiro Corrêa de Moraes Rua do Rosário, 76, RJ, tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1960

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Reference code

37737

Title

8procuração tabelião Belmiro Corrêa de Moraes Rua do Rosário, 76, RJ, tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1960

Date(s)

  • 1960; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 81f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes pensionistas do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos vêm impetrar mandado de segurança contra ato do Presidente do mesmo Instituto. Os autores preenchem os requisitos legais para receberem reajuste automático de aposentadoria. As despesas decorrentes ficaram à conta do saldo especial no Banco do Brasil. As autoridades teriam 120 dias para cumprir a determinação, mas isso não ocorreu. Autores requerem o reajustamento determinado pela lei 3593 de 1959 com pagamento imediato das diferenças. Dá-se valor causal de Cr$3000,00. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o TFR negou provimento. Ribas, Amílcar L. (juiz)

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Accruals

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Conditions governing access

Oliveira, Ernani José de (autor); Moreno, Flávio Martins (autor); Alves Júnior, João Manuel (autor); Viana Júnior, Lino Pereira (autor); Amaral, Nicanor Paz de e outros (autor); Macedo, Raimundo F. (Juiz); Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        41234 (número do documento)

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