Dossiê/Processo 37737 - 8procuração tabelião Belmiro Corrêa de Moraes Rua do Rosário, 76, RJ, tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1960

Zone d'identification

Cote

37737

Titre

8procuração tabelião Belmiro Corrêa de Moraes Rua do Rosário, 76, RJ, tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1960

Date(s)

  • 1960; 1961 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 81f.

Zone du contexte

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes pensionistas do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos vêm impetrar mandado de segurança contra ato do Presidente do mesmo Instituto. Os autores preenchem os requisitos legais para receberem reajuste automático de aposentadoria. As despesas decorrentes ficaram à conta do saldo especial no Banco do Brasil. As autoridades teriam 120 dias para cumprir a determinação, mas isso não ocorreu. Autores requerem o reajustamento determinado pela lei 3593 de 1959 com pagamento imediato das diferenças. Dá-se valor causal de Cr$3000,00. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o TFR negou provimento. Ribas, Amílcar L. (juiz)

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Oliveira, Ernani José de (autor); Moreno, Flávio Martins (autor); Alves Júnior, João Manuel (autor); Viana Júnior, Lino Pereira (autor); Amaral, Nicanor Paz de e outros (autor); Macedo, Raimundo F. (Juiz); Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        41234 (número do documento)

        Accession area