Dossiê/Processo 40207 - 9 Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ 1963 . Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara1963 . Custa Judicial 1963 . Leis nº 1.533/51 , 3.780/60 e 2.622/55 . Constituição Federal , artigo nº141 , parágrafo 24.

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Reference code

40207

Title

9 Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ 1963 . Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara1963 . Custa Judicial 1963 . Leis nº 1.533/51 , 3.780/60 e 2.622/55 . Constituição Federal , artigo nº141 , parágrafo 24.

Date(s)

  • 1963; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 66f.

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Name of creator

Diretoria Geral do Pessoal do Ministério da Aeronáutica (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Ursula Freire Gameiro, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, funcionária do H.C.A. e outros, aparados pela Lei nº1.533/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram Mandado de Segurança contra a Diretoria Geral do Pessoal do Ministério da Fazenda por burlar os direitos garantidos pela Lei nº3.780/60. A Autoridade coatora se recusa a pagar a gratificação em seus vencimentos dos quais têm direito. O Mandado passou por Agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao TFR(Relator Armando Rollemberg), que deu provimento ao agravo.

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Conditions governing access

Gameiro, Ursula Freire (autor); Savão, Wilson Martins (autor); Sobral, Dulcelina de Azevedo (autor); Savedra, Darcy (autor); Barros, Emanoel Rodrigues (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    02/02/2009

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        Archivist's note

        48863 (número do documento)

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