ADMINISTRAÇÃO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; IMÓVEL; DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA

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              33586 · Dossiê/Processo · 1966; 1987
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora era sociedade de economia mista e concessionária de serviços públicos de eletricidade. Autorizada pelo Decreto nº 56806 de 30/08/1965 a administrar as concessões outorgadas pela União, a Companhia Hidrelétrica do Vale do Paraíba, Chevap, requereu a expropriação das faixas necessárias para a construção da linha de transmissão Santa Cruz - Jacarepaguá, pertencente ao réu e autorizado pelo Decreto nº 57576 de 28/12/1965. O terreno situava-se na Avenida Santa Cruz, 4629, avaliado no valor de 600,00 cruzeiros por m2. Em 1973 o juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos julgou a ação procedente. Em 1973, o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento ao recurso dos desapropriados, e deu provimento parcial aos recursos de ofício e dos desapropriantes

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