Dossiê/Processo 33108 - Anexo: 28 Serviço de PagamentoDois Diário da Justiça 18, 19 de Julho de 1955. Jornal do Comércio 24 de agosto de 1952. Jornal do Comércio 27 de julho de 1952. Diário Oficial 19 de abril de 1956. Vinte e Oito procurações Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541, RJ. Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342, RJ. Contra cheques 1956 (14). Boletim do Pessoal nº944 e 08/11/1950. Lei 403 - 24/09/1948. Lei 1095 - 03/05/1950

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33108

Title

Anexo: 28 Serviço de PagamentoDois Diário da Justiça 18, 19 de Julho de 1955. Jornal do Comércio 24 de agosto de 1952. Jornal do Comércio 27 de julho de 1952. Diário Oficial 19 de abril de 1956. Vinte e Oito procurações Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541, RJ. Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342, RJ. Contra cheques 1956 (14). Boletim do Pessoal nº944 e 08/11/1950. Lei 403 - 24/09/1948. Lei 1095 - 03/05/1950

Date(s)

  • 1956; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 191p.

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Name of creator

Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicas (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores tinham a profissão Tesoureiros-Auxiliares de órgão autárquico. Moveram uma ação ordinária contra a CAPFESP, tendo em conta o princípio de igualdade a que teriam direito, em virtude da isonomia ou isotimia. Assim requereram a sua classificação no padrão "O", a partir da Lei nº 403, bem como a diferença de vencimentos a contar da data de admissão de cada um dos autores, por suas condições idênticas a outros tesoureiros de autarquias congêneres e os tesoureiros de órgãos estatais A ação foi julgada precedente e o juiz, assim como a ré, recorreu ao TFR, que deu provimento em parte aos recursos. Os autores embargaram mas tiveram rejeitados os embargos

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Faria, João Fontes de (Juiz); Vivacqua, Rômulo (autor); Araujo, Alfredo (autor); Terra, Jayme (autor); Freire Sobrinho, Victorino (autor); Cavalcanti, Paulo de Britto e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11/01/2008

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        37807 (número do documento)

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