Dossiê/Processo 34530 - Anexo. Boletim do M. Aeronáutica, nº 21, de 31 de outubro de 1942. Anexo 2. Boletim Trimestral do Corpo Oficiais da Aeronáutica, 1944. Procuração tabelião 10, 1944. 26 procuração tabelião 19/ tab 5 / tab. 16 / tab. 113, 1946 e 1947. Diário da Justiça, 21 de outubro de 1944. 2 portaria nº 140, nº 90, 1942. 2 Carta- patente , 1939. Decreto Lei 3136/38. Lei 2961/41. Decreto Lei 3864/41. Procuração tabelião Ascendino Neves Neto, 1946

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34530

Title

Anexo. Boletim do M. Aeronáutica, nº 21, de 31 de outubro de 1942. Anexo 2. Boletim Trimestral do Corpo Oficiais da Aeronáutica, 1944. Procuração tabelião 10, 1944. 26 procuração tabelião 19/ tab 5 / tab. 16 / tab. 113, 1946 e 1947. Diário da Justiça, 21 de outubro de 1944. 2 portaria nº 140, nº 90, 1942. 2 Carta- patente , 1939. Decreto Lei 3136/38. Lei 2961/41. Decreto Lei 3864/41. Procuração tabelião Ascendino Neves Neto, 1946

Date(s)

  • 1945; 1948 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 252p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores tinham a patente de 1º Tenente Aviador e pediram a anulação dos atos administrativos do Ministério da Aeronáutica, que os desclassificou nas classificações fixadas no Almanaque Militar. O 1º autor chegou naquela patente em dezembro de 1943, enquanto isso deveria ter acontecido em janeiro de 1943. Esse atraso aconteceu devido à coerção de superiores, e pediu que sua antigüidade fosse contada a partir de 31/01/1943, e que passasse a ocupar o lugar que lhe competia pelo Estatuto dos Militares na escala hierárquica da Aeronáutica. Já ao 2º autor só foi permitido entrar no Quadro de Aviadores atrás do último aspirante a oficial aviador, enquanto esse já era oficial. Pediu então o assentamento no posto devido. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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Jesus, Felino Alves de (autor); Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz); Castello Branco, Mário Soares (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17/01/2008

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        Archivist's note

        44602 (número do documento)

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