Dossiê/Processo 40216 - Anexo: Impresso Procuração. tabelião. José Monteiro de Castro. Avenida Erasmo Braga 1° pavimento, Guanabara,1968. custos processuais. NCR 47,00,1969).Decreto 58.932/1966.Lei 4613/1965.Decreto 63.066/1968.Decreto Lei n° 517/1969.Art.39 do Decreto Lei 3718/11/66.Lei 2770 de 4/4/1956.Edmundo de Noronha. Advogado. Tr.do Paço23,gr.305. Decreto 8680/42.Decreto 517

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40216

Title

Anexo: Impresso Procuração. tabelião. José Monteiro de Castro. Avenida Erasmo Braga 1° pavimento, Guanabara,1968. custos processuais. NCR 47,00,1969).Decreto 58.932/1966.Lei 4613/1965.Decreto 63.066/1968.Decreto Lei n° 517/1969.Art.39 do Decreto Lei 3718/11/66.Lei 2770 de 4/4/1956.Edmundo de Noronha. Advogado. Tr.do Paço23,gr.305. Decreto 8680/42.Decreto 517

Date(s)

  • 1969; 1970 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.64f.

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Superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O impetrante, de nacionalidade brasileira, estado civil; casado, comerciante e residente à Rua Fernandes Tourinho, n°422 em Belo Horizontefoi autorizado para a importação de um automóvel; marca; chevrolet;contudo, o dito veículo desembarcou no portode destino com um dia de atraso, e a Alfândega houve por apreender o carro, agravando-o com multa no montante do percentual ao valor de cem por cento do mesmo;assim, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951, o suplicante propôs um mandado de segurança com o objetivo de que o veículo fosse liberado sem o pagamento da fiança ofertada; houve agravo no TFR; o juiz; concedeu a segurança e recorreu do ofício; no TFR negou-se provimento ao recursª

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Lage, Hernani Guerra (Autor); Machado Renato do Amaral (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    03-02-2009

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        Archivist's note

        47847 (número do documento)

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