Dossiê/Processo 40216 - Anexo: Impresso Procuração. tabelião. José Monteiro de Castro. Avenida Erasmo Braga 1° pavimento, Guanabara,1968. custos processuais. NCR 47,00,1969).Decreto 58.932/1966.Lei 4613/1965.Decreto 63.066/1968.Decreto Lei n° 517/1969.Art.39 do Decreto Lei 3718/11/66.Lei 2770 de 4/4/1956.Edmundo de Noronha. Advogado. Tr.do Paço23,gr.305. Decreto 8680/42.Decreto 517

Zone d'identification

Cote

40216

Titre

Anexo: Impresso Procuração. tabelião. José Monteiro de Castro. Avenida Erasmo Braga 1° pavimento, Guanabara,1968. custos processuais. NCR 47,00,1969).Decreto 58.932/1966.Lei 4613/1965.Decreto 63.066/1968.Decreto Lei n° 517/1969.Art.39 do Decreto Lei 3718/11/66.Lei 2770 de 4/4/1956.Edmundo de Noronha. Advogado. Tr.do Paço23,gr.305. Decreto 8680/42.Decreto 517

Date(s)

  • 1969; 1970 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v.64f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O impetrante, de nacionalidade brasileira, estado civil; casado, comerciante e residente à Rua Fernandes Tourinho, n°422 em Belo Horizontefoi autorizado para a importação de um automóvel; marca; chevrolet;contudo, o dito veículo desembarcou no portode destino com um dia de atraso, e a Alfândega houve por apreender o carro, agravando-o com multa no montante do percentual ao valor de cem por cento do mesmo;assim, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951, o suplicante propôs um mandado de segurança com o objetivo de que o veículo fosse liberado sem o pagamento da fiança ofertada; houve agravo no TFR; o juiz; concedeu a segurança e recorreu do ofício; no TFR negou-se provimento ao recursª

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Lage, Hernani Guerra (Autor); Machado Renato do Amaral (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    03-02-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        47847 (número do documento)

        Accession area