Dossiê/Processo 18480 - Anexo: Notificação, 1922. Protesto, 1922. Termo de Protesto, 1922. Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 24/10/1922, 12/11/1922, 07/12/1922, Diário Oficial, 07/12/1922 . Recibo do Jornal do Commercio, 1922, do Jornal dos Estrangeiros, 1922. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1922, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57, RJ, 1922, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1922. Termo de Agravo, 1922. Constituição Federal, artigo 60. Decreto nº 4403 de 22/12/1921, artigo 4 § 5. Código Civil, artigos 1192, 1188, 896 e 904, 1194, 1195 e 1209. Decreto nº 3084 de 1898. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15. Lei Municipal nº 1580 de 20/01/1919, artigo 1387. Lei nº 4381 de 05/12/1921, artigo 23. Advogado José da Silva Costa, Americo Mendes de Oliveira Castro, Rua General Câmara, 97. Advogado Jardemar Ricardo Sanpietro

Área de identidad

Código de referencia

18480

Título

Anexo: Notificação, 1922. Protesto, 1922. Termo de Protesto, 1922. Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 24/10/1922, 12/11/1922, 07/12/1922, Diário Oficial, 07/12/1922 . Recibo do Jornal do Commercio, 1922, do Jornal dos Estrangeiros, 1922. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1922, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57, RJ, 1922, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1922. Termo de Agravo, 1922. Constituição Federal, artigo 60. Decreto nº 4403 de 22/12/1921, artigo 4 § 5. Código Civil, artigos 1192, 1188, 896 e 904, 1194, 1195 e 1209. Decreto nº 3084 de 1898. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15. Lei Municipal nº 1580 de 20/01/1919, artigo 1387. Lei nº 4381 de 05/12/1921, artigo 23. Advogado José da Silva Costa, Americo Mendes de Oliveira Castro, Rua General Câmara, 97. Advogado Jardemar Ricardo Sanpietro

Fecha(s)

  • 1922 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 142f.

Área de contexto

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O suplicante, domiciliado em Petrópolis, usufrutário de predio à Rua do Riachuelo 161, que alugou por escritura aos suplicados, tendo finalizado o tempo estipulado no cartório não querendo a renovação desse, alegou que os suplicados, que estabeleceram no prédio uma casa de saúde se negaram a deixar o prédio em virtude dos doentes neste internados. Por esta razão, fundamentado no Código Civil art. 1192, IV e Decreto n° 4403 de 22/12/1921 art. 4 §5, requereu o suplicante que os suplicados desocupassem no prazo de 20 dias sob pena de se proceder despejo judicial, com remoção para o Depósito Público. O Supremo Tribunal Federal acordou em negar provimento ao agravo e os réus entraram com embargos do acordão, que foram negados pelo Supremo Tribunal Federal.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Barão de Quartin (autor); Coelho, Henrique Vaz Pinto (juiz); Baptista, Pedro Ernesto (réu); Lima, Mario de Azevedo (réu); Guimarães, Ernani Amarante Gonçalves (réu); Kahn, Isidoro E. (réu)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

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    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    30/08/07

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        18965 (número do documento)

        Área de Ingreso