Dossiê/Processo 18480 - Anexo: Notificação, 1922. Protesto, 1922. Termo de Protesto, 1922. Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 24/10/1922, 12/11/1922, 07/12/1922, Diário Oficial, 07/12/1922 . Recibo do Jornal do Commercio, 1922, do Jornal dos Estrangeiros, 1922. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1922, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57, RJ, 1922, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1922. Termo de Agravo, 1922. Constituição Federal, artigo 60. Decreto nº 4403 de 22/12/1921, artigo 4 § 5. Código Civil, artigos 1192, 1188, 896 e 904, 1194, 1195 e 1209. Decreto nº 3084 de 1898. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15. Lei Municipal nº 1580 de 20/01/1919, artigo 1387. Lei nº 4381 de 05/12/1921, artigo 23. Advogado José da Silva Costa, Americo Mendes de Oliveira Castro, Rua General Câmara, 97. Advogado Jardemar Ricardo Sanpietro

Zone d'identification

Cote

18480

Titre

Anexo: Notificação, 1922. Protesto, 1922. Termo de Protesto, 1922. Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 24/10/1922, 12/11/1922, 07/12/1922, Diário Oficial, 07/12/1922 . Recibo do Jornal do Commercio, 1922, do Jornal dos Estrangeiros, 1922. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1922, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57, RJ, 1922, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1922. Termo de Agravo, 1922. Constituição Federal, artigo 60. Decreto nº 4403 de 22/12/1921, artigo 4 § 5. Código Civil, artigos 1192, 1188, 896 e 904, 1194, 1195 e 1209. Decreto nº 3084 de 1898. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15. Lei Municipal nº 1580 de 20/01/1919, artigo 1387. Lei nº 4381 de 05/12/1921, artigo 23. Advogado José da Silva Costa, Americo Mendes de Oliveira Castro, Rua General Câmara, 97. Advogado Jardemar Ricardo Sanpietro

Date(s)

  • 1922 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 142f.

Zone du contexte

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O suplicante, domiciliado em Petrópolis, usufrutário de predio à Rua do Riachuelo 161, que alugou por escritura aos suplicados, tendo finalizado o tempo estipulado no cartório não querendo a renovação desse, alegou que os suplicados, que estabeleceram no prédio uma casa de saúde se negaram a deixar o prédio em virtude dos doentes neste internados. Por esta razão, fundamentado no Código Civil art. 1192, IV e Decreto n° 4403 de 22/12/1921 art. 4 §5, requereu o suplicante que os suplicados desocupassem no prazo de 20 dias sob pena de se proceder despejo judicial, com remoção para o Depósito Público. O Supremo Tribunal Federal acordou em negar provimento ao agravo e os réus entraram com embargos do acordão, que foram negados pelo Supremo Tribunal Federal.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Barão de Quartin (autor); Coelho, Henrique Vaz Pinto (juiz); Baptista, Pedro Ernesto (réu); Lima, Mario de Azevedo (réu); Guimarães, Ernani Amarante Gonçalves (réu); Kahn, Isidoro E. (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    30/08/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        18965 (número do documento)

        Accession area