Dossiê/Processo 18480 - Anexo: Notificação, 1922. Protesto, 1922. Termo de Protesto, 1922. Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 24/10/1922, 12/11/1922, 07/12/1922, Diário Oficial, 07/12/1922 . Recibo do Jornal do Commercio, 1922, do Jornal dos Estrangeiros, 1922. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1922, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57, RJ, 1922, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1922. Termo de Agravo, 1922. Constituição Federal, artigo 60. Decreto nº 4403 de 22/12/1921, artigo 4 § 5. Código Civil, artigos 1192, 1188, 896 e 904, 1194, 1195 e 1209. Decreto nº 3084 de 1898. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15. Lei Municipal nº 1580 de 20/01/1919, artigo 1387. Lei nº 4381 de 05/12/1921, artigo 23. Advogado José da Silva Costa, Americo Mendes de Oliveira Castro, Rua General Câmara, 97. Advogado Jardemar Ricardo Sanpietro

1v. 142f.

O suplicante, domiciliado em Petrópolis, usufrutário de predio à Rua do Riachuelo 161, que alugou por escritura aos suplicados, tendo finalizado o tempo estipulado no cartório não querendo a renovação desse, alegou que os suplicados, que estabeleceram no prédio uma casa de saúde se negaram a deixar o prédio em virtude dos doentes neste internados. Por esta razão, fundamentado no Código Civil art. 1192, IV e Decreto n° 4403 de 22/12/1921 art. 4 §5, requereu o suplicante que os suplicados desocupassem no prazo de 20 dias sob pena de se proceder despejo judicial, com remoção para o Depósito Público. O Supremo Tribunal Federal acordou em negar provimento ao agravo e os réus entraram com embargos do acordão, que foram negados pelo Supremo Tribunal Federal.

Barão de Quartin (autor); Coelho, Henrique Vaz Pinto (juiz); Baptista, Pedro Ernesto (réu); Lima, Mario de Azevedo (réu); Guimarães, Ernani Amarante Gonçalves (réu); Kahn, Isidoro E. (réu)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

30/08/07

18965 (número do documento)