ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; DIREITO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO

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              14 declaração de não lavratura de escritura Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ 1959. 16 Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ 1959, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ 1959, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1959 e outros. custas processuais 1959. Constituição Federal, artigo 141. <lei nº 1533 de 1951.
              39207 · Dossiê/Processo · 1959; 1963
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os impetrantes e litisconsortes, com base na Constituição Federal artigo 15 nº VI § 5º e no Decreto nº 24427 de 19/06/1934 impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada, que exigiu o pagamento do imposto do selo sobre empréstimos obtidos pelos autores junto a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

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