Os autores, nacionalidade brasileira, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que exigiu o pagamento de imposto de lucros imobiliários sobre a venda de imóvel sito à Rua D. Mariana nº 143, bairroda Lagoa. Os autores alegaram que tal conbrança era ilegal pois haviam adquirido o imóvel por herança. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento

As autoras, mulheres assistidas por seus maridos, impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada, que exigiu o pagamento de imposto de lucros imobiliários sobre transações de imóveis de propriedade das autoras. Alegaram que tais imóveis foram adquiridos por herança, que de acordo com a Lei nº 3470 de 28/11/1958 estavam isentos de tal cobrança. O juiz denegou a segurança e cassou a liminar. Os autores recorreram dadecisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao agravo