Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casados, únicos sócios da firma Herm Stoltz & Cia, requereram a condenação da ré a restitur aos autores o saldo da liquidação compulsória da citada firma, em grua de apelação ao Tribunal Fedral de Recursos, nos termos do Decreto-lei nº 5639 de 27/06/1943, com a finalidade de anular o despacho do Ministro da Fazenda de 27/08/1946 e 21/11/1944. A sentença foi homologada