Os autores, nacionalidade brasileira, aposentados, com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952 artigo 146 propuseram ação ordinária contra a ré, para o fim desta ser compelida a pagar as gratificações por tempo de serviço e as diferença devidas conforme a citada lei.O juiz julgou improcedente a ação. A parte autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Por fim, houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, proposto fora do prazo legal