ATO ADMINISTRATIVO; DIREITO ADMINISTRATIVO; IMPORTAÇÃO; MILITAR

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              Diário Oficial 16/01/1951 05/10/1949. fatura de aquisição de veículo em país estrangeiro 1952. 10 Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ 1952, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ 1952, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ 1952, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, Tabelião . Passenger Vehicle 1952. fatura Car Invoice 1952. fatura King Oldsmobile Co. Inc. 1952, Burke Odsmobile, Inc 1952. custas processuais 1952. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 842 de 1949
              39617 · Dossiê/Processo · 1952
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, sargento da Marinha, residente a Rua Tarvia, impetrou mandado de segurança contra a ré com a finalidade de obter a licença para importação de seu automóvel.O juiz concedeu a segurança. A ré interpôs recurso no Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. No Supremo Tribunal Federal foi negado provimento a recurso

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