36918
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Dossiê/Processo
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1963; 1964
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
Antonio Kropf Soares e Carlos Augusto Vidal Leal, funcionários públicos federais impetram mandado de segurança contra Diretor do Pessoal do Ministério da Indústria e do Comércio. O diretor nega-se a pagar a gratificação de trabalho de natureza especial, embora autores executem trabalho com risco de vida e saúde conforme constatado por laudo pericial. Os autores, profissão engenheiros do Instituto Nacional de Tecnologia querem tratamento igual aos demais colegas submetidos às mesmas condições de trabalho. Dá-se valor causal de Cr$ 50.000,00. O autor abandonou o fato