ATO ADMINISTRATIVO; DIREITO ADMINISTRATIVO; PAGAMENTO DE IMPOSTO

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              1 Descrição arquivística resultados para ATO ADMINISTRATIVO; DIREITO ADMINISTRATIVO; PAGAMENTO DE IMPOSTO

              36714 · Dossiê/Processo · 1922
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor estabelecido com depósito de materiais na Praia de Botafogo, 472 e na Praia da Saúde, 172, alegou que era proprietário de uma ponte em frente ao seu negócio. A Prefeitura Municipal cobrou do suplicante as taxas de estadia e atracação de embarcações, contudo, como o suplicante recusou-se a pagar a ré também recusou-se a receber o pagamento do imposto de licença da referida ponte. O autor requereu depositar o valor do imposto de licença da ponte. O processo foi julgado perempto em 1931 devido ao não pagamento da taxa judiciária

              Mendes & Cia (autor)