ATO ADMINISTRATIVO; DIREITO CIVIL; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              Procuração Tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145, RJ 1965, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ 1963 ,Tabelião Rubens Carlos A. Pinto Av. Antonio Carlos, 641-A RJ 1965 . cópia de recibo 1960. processo anexo de notificação nº 25099 1964. custas processuais 1964. custas judiciais 1963 1964. jornal Diário Oficial 30/11/1967. jornal Gazeta de Notícia 01/12/1967 02/12/1967. processo de sindicância 1961. cópia fotostática de recibo. contrato quitado de publicidade 1961. Decreto-lei nº 9403 de 1946. Código de Processo Civil, artigos 291 e 297
              39553 · Dossiê/Processo · 1965; 1966
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor entidade criada pela Decreto-lei 9403 de 02/05/1946 propôs ação ordinária contra o réu, de nacionalidade brasileira. A autora alegou que conforme o Decreto nº 50880 de 30/05/1961 realizou sindicâncias e constatou que a réu recbeu o valor de CR$ 650,000 para confecção de 1000 pés de filme e não o fez. Assim, o autor requereu a restituição da citada quantia. O Juiz julgou procedente a ação

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