Avenida Rebouças , nº 1.806/apartamento-3 , Rio de Janeiro (Autor). Rua Tamandaré , nº 800 ,Rio de Janeiro (Autor). Rua Machado de Assis , nº3 Rio de Janeiro (Autor). Rua Itapirú , nº 351 , Rio de Janeiro (Autor)

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        Avenida Rebouças , nº 1.806/apartamento-3 , Rio de Janeiro (Autor). Rua Tamandaré , nº 800 ,Rio de Janeiro (Autor). Rua Machado de Assis , nº3 Rio de Janeiro (Autor). Rua Itapirú , nº 351 , Rio de Janeiro (Autor)

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              Passaporte 1951 . Procuração Tabelião A.Gabriel da Veiga Rua São Bento nº 41 São Paulo 1951 . artigo 141 , §24 da Constituição Federal . artigo 319 do Código de Processo Civil . artigo 324 Código de Processo Civil.
              41352 · Dossiê/Processo · 1951; 1957
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes , amparados pela Constituição Federal , artigo 141 ,§ 24 , em conjunto com o Código de Processo Civil , artigo 319 , impetraram mandado de segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro por ameaçar negar a liberação de veículos adquiridos pelos impetrantes no Estados Unidos da América. O processo encerrou-se devido ao desfazimento do objeto do mandado de segurança impetrado.

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