41601
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Dossiê/Processo
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1966; 1973
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
A autarquia Centrais Elétricas Brasileiras S.A Eletrobrás vem requerer junto a justiça a desapropriação de propriedade de caráter rural na região de Jacarepaguá para implantação da linha de transmissão Santa Cruz - Jacarepaguá, aprovado pelo Decreto nº 57516 de 28/12/1965. Os desapropriados deverão receber indenizações, se estes aceitarem o valor proposto, como determina o Decreto-lei nº 3365 de 21/06/1941, artigo 22. Após ser julgado, a autarquia obteve causa favorável. O juiz Evandro Gueiros Leite julgou procedente a ação
Companhia Progresso e Indústria do Brasil (réu). Centrais Elétricas Brasileiras S.A -Eletrobrás (autor)