Dossiê/Processo 26953 - Aviso de Crédito, 1968. Procuração, Tabelião Edgard Balbino, Avenida Treze de Maio, RJ, 1968 e 1969. Lei nª 1193 de 1950. Lei nª 1220 de 1950. Lei nª 13 16 de 1951. Lei nª 2622 de 1955. Lei nª 4863 de 1965. Decreto-lei nª 88 de 1966

1v. 91f.

Os suplicantes, funcionários públicos aposentados, pediram a revisão de seus proventos para que fossem equiparados aos dos ativos, com base na lei. Requereram tanbém a revisão acrescida de 6 por cento a partir de 01/01/1966, mais 3 por cento a partir de 01/01/1967, pagamentos dos atrasados, juros, custas e honorários. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofíciª A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos

Leite, Evandro Gueiros (Juiz); Santos, Anisio Adhemar dos (autor); Martins, Luiz, e outros (autor)

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• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

26-11-07

38250 (número do documento)