Dossiê/Processo 42654 - aviso de crédito (38) Ministério da Indústria e Comércio 1973. 5 procuração tabelião Aloysio Spínola 3ª Ofício de Notas Av. Erasmo Braga, 115, Rio, GB 1973. custas processuais 1973. decreto lei 68.067 de 15/01/1971 artigo 7. decreto lei 200 de 25/02/1967. Código de Processo Civil, artigo 64. decreto lei 1.073 de 09/01/1970. escritório Av. Erasmo Braga, 227, sl 604,RJ

Área de identidad

Código de referencia

42654

Título

aviso de crédito (38) Ministério da Indústria e Comércio 1973. 5 procuração tabelião Aloysio Spínola 3ª Ofício de Notas Av. Erasmo Braga, 115, Rio, GB 1973. custas processuais 1973. decreto lei 68.067 de 15/01/1971 artigo 7. decreto lei 200 de 25/02/1967. Código de Processo Civil, artigo 64. decreto lei 1.073 de 09/01/1970. escritório Av. Erasmo Braga, 227, sl 604,RJ

Fecha(s)

  • 1973; 1977 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 136p

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores, originalmente servidores do Lloyd Brasileiro P.N. e transferidos para o Ministério dos Transportes após extinção da referida autarquia, propuseram ação ordinária requerendo a condenação da ré do pagamento de complementação instituido pelo decreto lei 200, de 05/02/1967 artigo 103, que segundo os autores a ré vinha reduzindo o valor gradativamente e acabou abolindª O juiz federal da 04ª Vara concedeu a segurança requerida no sentido de montar a diferença de vencimento no valor de Cr$ 75,75 em favor do impetrante, custos ex-lege, recorreu de ofício para o Tribunal Federal de Recursos. A 2ª Vara Federal , através do juiz Elmar Campos, julgou procedente o pedido da parte autora no forma do item 4ª da inicial, condenando a ré nas custas e em honorários advocáticos. O Tribunal Federal de Recursos, sob a relatoria do ministro Jorge Guimarães, concedeu provimento á apelação, para julgara improcedente a ação, decisão por maioria de votos

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Pereira, Armando da Silva (autor); Barroso, Adelir (autor); Bastos, Amadeu de Freitas (autor); Silva,Agosinho de Jesus da (autor); Santos, Alcir Corrêa dos e outros (autor); Campos, Elmar Wilson de Aguiar (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    24-03-2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        48370 (número do documento)

        Área de Ingreso