Dossiê/Processo 42654 - aviso de crédito (38) Ministério da Indústria e Comércio 1973. 5 procuração tabelião Aloysio Spínola 3ª Ofício de Notas Av. Erasmo Braga, 115, Rio, GB 1973. custas processuais 1973. decreto lei 68.067 de 15/01/1971 artigo 7. decreto lei 200 de 25/02/1967. Código de Processo Civil, artigo 64. decreto lei 1.073 de 09/01/1970. escritório Av. Erasmo Braga, 227, sl 604,RJ

Zone d'identification

Cote

42654

Titre

aviso de crédito (38) Ministério da Indústria e Comércio 1973. 5 procuração tabelião Aloysio Spínola 3ª Ofício de Notas Av. Erasmo Braga, 115, Rio, GB 1973. custas processuais 1973. decreto lei 68.067 de 15/01/1971 artigo 7. decreto lei 200 de 25/02/1967. Código de Processo Civil, artigo 64. decreto lei 1.073 de 09/01/1970. escritório Av. Erasmo Braga, 227, sl 604,RJ

Date(s)

  • 1973; 1977 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 136p

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

Os autores, originalmente servidores do Lloyd Brasileiro P.N. e transferidos para o Ministério dos Transportes após extinção da referida autarquia, propuseram ação ordinária requerendo a condenação da ré do pagamento de complementação instituido pelo decreto lei 200, de 05/02/1967 artigo 103, que segundo os autores a ré vinha reduzindo o valor gradativamente e acabou abolindª O juiz federal da 04ª Vara concedeu a segurança requerida no sentido de montar a diferença de vencimento no valor de Cr$ 75,75 em favor do impetrante, custos ex-lege, recorreu de ofício para o Tribunal Federal de Recursos. A 2ª Vara Federal , através do juiz Elmar Campos, julgou procedente o pedido da parte autora no forma do item 4ª da inicial, condenando a ré nas custas e em honorários advocáticos. O Tribunal Federal de Recursos, sob a relatoria do ministro Jorge Guimarães, concedeu provimento á apelação, para julgara improcedente a ação, decisão por maioria de votos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Pereira, Armando da Silva (autor); Barroso, Adelir (autor); Bastos, Amadeu de Freitas (autor); Silva,Agosinho de Jesus da (autor); Santos, Alcir Corrêa dos e outros (autor); Campos, Elmar Wilson de Aguiar (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    24-03-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        48370 (número do documento)

        Accession area